Descrição do bem:

LOTE: 018
Edital nº: PJE
PUBLICAÇÃO: 16/05/2023
47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
LEILÃO: 10:32 HORAS
PROCESSO Nº 0002420-30.2015.5.02.0047
Exequente: Maria do Carmo Diniz Costa, CPF: 091.906.588-09
Executadas: CTO Publicidade Ltda, CNPJ: 55.203.046/0001-08; Orlando Franzini, CPF: 807.076.708-10; Teresa Marlene Franzini, CPF: 388.584.288-20; Joao de Brás Filho, CPF: 075.618.818-00
DIREITOS FIDUCIÁRIOS SOBRE O IMÓVEL MATRÍCULA Nº 57.902 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. INSCRIÇÃO FISCAL Nº 016.015.104.084 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP.
DESCRIÇÃO: A Unidade Autônoma, consistente do apartamento nº 74, localizado no 7º pavimento do Bloco B, integrante do Elevation Life Condomínium, o qual tem entrada pelo nº 795 da Avenida Dom Jaime de Barros Câmara, na Linha Jurubatuba, contendo a área privativa coberta edificada de 78,570m², área comum coberta edificada de 35,375m², total da área edificada de 113,945m², área comum descoberta de 10,873m², área total de 124,818m², correspondendo-lhe uma fração ideal no solo de 0,003929, com direito de uso de 01 vaga indeterminada na garagem coletiva, independentemente de tamanho e de localização no subsolo e/ou sobre-solos, com utilização vinculada ao auxílio de manobrista. Observações: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 5.357,60 atualizado até 06/07/2021; 2) Imóvel com débitos condominiais no importe de R$ 4.479,32 atualizado até 21/07/2023; 3) Imóvel objeto de alienação fiduciária, com saldo devedor no importe de R$ 5.142,31 atualizado até 29/03/2023 (os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07-2021); 4) Imóvel objeto de indisponibilidades em outros processos; 5) Conforme despacho do Juízo da Execução: “...Em se tratando de imóvel, aceito que o valor da arrematação seja dividido em 06 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com correção pelo índice da caderneta de poupança, devendo constar da inscrição imobiliária a garantia hipotecária...” e “...porque a aquisição em questão decorre de título originário (arrematação judicial), a coisa não responde por dívidas ou ônus contraídos ou adquiridos por proprietário anterior, que permanece obrigado (nesse sentido: TJSP, CSM, Apelação cível nº 0021311-24.2012.8.26.0100, rel. des. José Renato Nalini, j. 17.01.2013; art. 1499, VI, do CC/2002), inclusive quanto a eventuais dívidas condominiais, visto que a restrição contida no art. 4o, parágrafo único, da Lei n. 4591, de 16.12.1964, não pode ser estendida à expropriação forçada...”.
Local dos bens: Avenida Dom Jaime de Barros Câmara, nº 795, Bloco B, apartamento nº 74, Linha Jurubatuba - São Bernardo do Campo/SP.
Valor total de avaliação: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Lance Mínimo: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais).
Lance mínimo do leilão: 50%.