Descrição do bem:

LOTE: 020
Edital nº: PJE
PUBLICAÇÃO: 16/05/2023
5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
LEILÃO: 10:34 HORAS
PROCESSO Nº 0213500-22.2004.5.02.0005
Exequente: Minelvino dos Santos Pereira, CPF: 283.192.238-06
Executadas: Empreiteira de Mão de Obra NGS S/C Ltda, CNPJ: 71.721.377/0001-88; Gileno Souza, CPF: 052.658.508-05; Nicelia Borges dos Santos, CPF: 146.919.558-52; NGR Empreiteira de Mão de Obra e Comércio Ltda - ME, CNPJ: 04.262.109/0001-58; Raymundo Souza, CPF: 684.476.048-53; Deusari Souza Santos, CPF: 182.886.838-86
IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 64.716 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº 087.036.0069-6.
DESCRIÇÃO: Apartamento nº 122, localizado no 12º andar ou 14º pavimento (inf. Av.4) do Edifício Carolina, situado na Rua da Matriz, nº 53, no 29º Subdistrito-Santo Amaro, com a área útil de 84,50m², área comum de 7,17m², uma área total construída de 91,67m², correspondendo a 1,464% ideais de participação no terreno. Referido Edifício e seu Terreno fazem parte do condomínio inscrito sob nº 787 d/Cartório. Observações: 1) Há outras penhoras; 2) Há indisponibilidades; 3) Imóvel ocupado na data da avaliação (em 25/08/2021); 4) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 27 de março de 2023 (ID. 8215816): “Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses”.
Local dos bens: Rua da Matriz, nº 53, Ap. nº 122, Edifício Carolina, Santo Amaro - São Paulo/SP.
Valor total de avaliação: R$ 783.104,00 (setecentos e oitenta e três mil, cento e quatro reais).
Lance Mínimo: R$ 469.862,40 (quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Lance mínimo do leilão: 60%.