Descrição do bem:

LOTE: 063
Edital nº: PJE
PUBLICAÇÃO: 16/05/2023
Vara do Trabalho de Arujá/SP
LEILÃO: 11:28 HORAS
PROCESSO Nº 1000562-04.2020.5.02.0521
Exequente: Ilaine Queiroz Cruz Lacerda, CPF: 290.257.058-98
Executadas: Indústria de Alimentos Pet Foods Ltda. - ME, CNPJ: 11.427.823/0001-14; Paulo Bezerra da Silva, CPF: 018.317.984-68; Paulo Roberto de Siqueira e Silva, CPF: 882.104.644-34
OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 125.903 DO 10º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 080.003.0201-2.
DESCRIÇÃO: Os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do apartamento duplex nº 11, localizado 11º e 12º andares, com acesso ao ático do “Edifício Boulevard Aliança Liberal”, à Rua Aliança Liberal nº 880/886, no 14º subdistrito, Lapa, com a área real privativa de 485,680m², na qual já está inclusa a área de 11,58m², correspondente ao depósito de nº 11, localizado no 1º subsolo, e a área de 51,87m² correspondente às vagas 12-P, 13-P, 12-M, 14-P, 15-P e 16-P, localizada no 2º subsolo, área real comum de 261,708m², e área real total de 747,388m², sendo 137,940m² de área privativa descoberta, e 90,316m² de área comum descoberta, cabendo-lhe a fração ideal de 0,154438 no terreno descrito na matrícula nº 115.237, na qual sob nº 18 foi registrada a instituição e especificação do referido condomínio, tendo sido a convenção registrada sob nº 11.281 no Livro 3 – Auxiliar desta Serventia. Observações: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há débitos condominiais (R$ 121.440,51 até junho/2021); 3) Há alienação fiduciária (Saldo devedor R$ 462.027,21 até outubro/2021); 4) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020; 5) Há indisponibilidades; 6) Conforme despacho do Juízo da Execução: “Razão assiste à 3ª interessada quanto a reserva de 50% do produto da alienação do imóvel, bem como preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, devendo tais condições constarem do Edital de Praça e Leilão (…); o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art.130, parágrafo único do CTN e art. 908, §1° do CPC)”.
Local dos bens: Rua Aliança Liberal, nº 880/886, apto 11, Lapa - São Paulo/SP.
Valor total de avaliação: R$ 4.580.000,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta mil reais).
Lance Mínimo: R$ 2.748.000,00 (dois milhões e setecentos e quarenta e oito mil reais).
Lance mínimo do leilão: 60%.