Descrição do bem:

LOTE: 065
Edital nº: PJE
PUBLICAÇÃO: 16/05/2023
2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP
LEILÃO: 11:33 HORAS
PROCESSO Nº 1000800-14.2018.5.02.0482
Exequente: Jessica Brito dos Santos, CPF: 422.402.618-03
Executadas: Classic Pizzaria Ltda - ME, CNPJ: 11.208.422/0001-73; Luciana Soares Silva, CPF: 218.437.068-14; Luciana Figueiredo da Silva, CPF: 070.009.378-82; Iraneide Maria Bispo da Silva, CPF: 361.241.094-68
OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 4.640 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 66.047.005.072.
DESCRIÇÃO: Os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do apartamento nº 705 do Edifício São Nicolau, situado na Rua da Paz nº 9, ao qual corresponde a fração ideal de 58,0/5936 avos, com a área construída ou de condomínio de 30,21m², estando localizado na parte central do 7º andar, sendo constituído de vestíbulo de entrada, dormitório, banheiro e kitchnet, confrontando na frente com a área lateral esquerda do terreno, à esquerda com o apartamento de terminação 04, à direita com a escada geral e o hall dos elevadores; e nos fundos com o hall de circulação. O terreno se acha descrito na respectiva especificação condominial. Observações: 1) Há débitos de IPTU (R$ 196,56 em abril/2023). 2) Há alienação fiduciária (Saldo devedor R$ 42.650,49 em 16/11/2022 - os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021). 3) Há indisponibilidade. 4) Imóvel ocupado. 5) Certificou o oficial de justiça em 05 de outubro de 2022: “O edifício não possui garagem”. 6) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
Local dos bens: Rua da Paz, nº 09, apto 705, Boqueirão - São Paulo/SP.
Valor total de avaliação: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Lance Mínimo: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
Lance mínimo do leilão: 60%.