Descrição do bem:

LOTE: 030
Edital nº: PJE
PUBLICAÇÃO: 15/05/2023
11ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP
LEILÃO: 10:46 HORAS
PROCESSO Nº 1002028-93.2016.5.02.0611
Exequente: Fernando Alves Xavier Junior, CPF: 040.303.603-86
Executadas: Forno Ideal Comércio de Fornos e Fogões Ltda, CNPJ: 08.465.947/0001-80; Elaine de Oliveira Rodrigues, CPF: 071.081.778-97; Rogerio Rodrigues, CPF: 115.928.628-02
OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 247.526 DO 9º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 062.116.0360-6.
DESCRIÇÃO: Os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do apartamento nº 155 (tipo 03), localizado no 12º pavimento (15º andar) do Condomínio Edifício Imaginare Tatuapé, situado na Rua Duarte de Carvalho nº 185, no 27º Subdistrito – Tatuapé, contendo: área privativa de 80,800m²; área de uso comum de 63,680m² (nela incluído o direito a guarda de dois automóveis de passeio na garagem coletiva); perfazendo a área total de 144,480m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,8501%, no todo. Observações: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há alienação fiduciária (Saldo devedor: R$ 321.022,55 em 14/02/2023 - os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021). 3) Há indisponibilidade. 4) Há outra penhora. 5) Imóvel ocupado. 6) Certificou o oficial de justiça em 03 de novembro de 2021: “Benfeitorias não constantes na matrícula: 02 quartos, sala 2 ambientes, cozinha, 02 banheiros (1 suíte), varanda”. 7) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
Local dos bens: Rua Duarte de Carvalho, nº 185, apto 155, Tatuapé - São Paulo/SP.
Valor total de avaliação: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Lance Mínimo: R$ 601.306,69 (seiscentos e um mil, trezentos e seis reais e sessenta e nove centavos).